O poder de polícia consiste em medidas tomadas pelos juízes eleitorais da capital e do interior do estado para coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata suspensão de eventual ato abusivo.

Normas e documentações:

• Cartilha da Propaganda Eleitoral para as Eleições 2014 (formato PDF);
• Resolução TSE nº 23.404 (formato PDF);
• Resolução TRE-MA nº 8.538 (formato PDF).