Definidos os conceitos e ações administrativas do Programa de Acessibilidade

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Acessibilidade - Cartilha de orientação - Eleições sem barreiras

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão publicou na última terça-feira, 27 de agosto, Resolução nº. 9.493 (formato PDF), que adapta o programa de acessibilidade da justiça eleitoral à Lei nº. 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à Resolução CNJ nº. 230.

A resolução sistematiza a justiça eleitoral às legislações aplicáveis ao tema e facilita uma efetiva melhoria nos serviços prestados a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,  já que define esses conceitos e fixa as atribuições administrativas.

O programa de acessibilidade do TRE-MA foi instituído em 2012 em cumprimento a Resolução do TSE nº. 23.381, por meio da portaria nº. 524/12. Ele determina que os regionais e zonas eleitorais realizem ações graduais destinadas a garantir a plena acessibilidade dos cidadãos com deficiência aos locais de votação, eliminando obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o voto desses eleitores.

Atualmente a Comissão de Acessibilidade vem promovendo iniciativas buscando melhorar a acessibilidade dos eleitores tais como vistorias nos locais de votação a fim de identificar problemas relacionados à acessibilidade, treinamento de mesários quanto à prioridade no atendimento às pessoas com deficiência e o direito ao voto assistido, dentre outras.