Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)

A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) , de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores .

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no sistema SPCA e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas.

Manual do sistema:

Importação de origem de recursos, aplicação de recursos e doações financeiras

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Perguntas frequentes - FAQ

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Fórum eleitoral da capital: Av. Senador Vitorino Freire, s/n,  Madre Deus, São Luís - MA, CEP: 65.025-015.

Ícone Protocolo Administrativo

Sede: (98)2107-8888
Protocolo: (98)2107-8668 (13h - 19h)
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Fórum eleitoral da capital: (98)2107-8605
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CNPJ: 05.962.421/0001-17

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