Pautas de julgamento

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  • Sessões plenárias de Dezembro 2017: 7 (9h e 15h), 11 (15h), 12 (9h e 15h), 13 (15h), 14 (9h e 15h) e 18 (16h - administrativa extraordinária). Sessões de Janeiro 2018: 22 (15h), 23 e 25 (9 e 15h), 26 (9h) e 30 (9 e 15h).
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.
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