Processo judicial eletrônico (PJe)

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Acesso ao sistema

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Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

De acordo com a Resolução TRE-MA Nº 9138 de 10 de outubro de 2017, a partir de 16 de outubro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema PJe para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD),  Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS), Processo Administrativo (PA), Coincidência (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização de Situação do Eleitor (RS).

 

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Área de atendimento

No caso de dúvidas, entrar em contato com a equipe do PJe através dos seguintes canais:

(Atendimento das 13h às 19h de segunda a sexta-feira).

Gestor Responsável: Secretaria Judiciária +