Gestão fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se no formato PDF.

 

Título
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de maio de 2019 a abril de 2020
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro de 2019
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de setembro 2018 a agosto de 2019
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de maio 2018 a abril de 2019
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro de 2018
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de setembro 2017 a agosto 2018
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal - Portaria nº 552/2018 que retifica a Portaria nº 536/2018
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de maio 2017 a abril 2018
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro 2017
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro 2017 - Limites
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de maio 2016 a abril 2017
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro 2016 a dezembro 2016
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de setembro 2015 a agosto 2016
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de maio 2015 a abril 2016
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro 2015
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de setembro de 2014 a agosto 2015
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro 2014
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a agosto 2014
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a abril de 2014
TRE-MA - Transparência - Gestão fiscal - Despesas com pessoal de janeiro a dezembro 2013
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