Gestão fiscal / Anos anteriores

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se no formato PDF.

Confira abaixo os relatórios de gestão fiscal de 2001 a 2012:

Título
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal - janeiro a dezembro de 2012
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal - setembro de 2011 a agosto de 2012
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal - maio de 2011 a abril de 2012
TRE-MA-P1- Transparência - Relatorio de gestao fiscal referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2011
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo de despesa com pessoal-setembro de 2010 a agosto de 2011
TRE-MA-P1- Transparência - Relatorio de gestao fiscal referente ao periodo de maio de 2010 a abril de 2011
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-janeiro a dezembro de 2010
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2009 a agosto de 2010
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-maio de 2009 a abril de 2010
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-janeiro a dezembro de 2009
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2008 a agosto de 2009
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-janeiro a dezembro de 2008
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-maio de 2008 a abril de 2009
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2007 a agosto de 2008
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-janeiro a dezembro de 2007
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-maio de 2007 a abril de 2008
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2006 a agosto de 2007
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2005 a agosto de 2006
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-maio de 2005 a abril de 2006
TRE-MA-P1- Transparência - Demonstrativo da despesa com pessoal-setembro de 2004 a agosto de 2005
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