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Leis

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

Gestor Responsável: Seção de Análise e Licitações +