Os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Tyrone Silva, e da Federação do Municípios, Eric Costa, e os secretários de educação do Estado, Felipe Camarão, e do município, Cursino Moreira, assinaram na tarde desta terça, 6 de outubro, Termo de Cooperação que tem como objeto implementar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais nos locais de votação, a fim de promover um amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao exercício do voto.

A proposição do Termo - firmado baseado em leis, convenções, decretos, portarias e resoluções que tratam do tema, foi da Comissão de Acessibilidade do TRE-MA, que é presidida pelo juiz membro da Corte José Gonçalo de Sousa Filho, assessorados pelos servidores Roberto Magno Frazão, Syssyara Gomes, Fernando Neves, Silvana Rayol e Fernanda Leão.

Antes da assinatura, o desembargador Tyrone Silva registrou ser uma grande satisfação participar do momento, que representa um dos atuais compromissos da Justiça Eleitoral: que é oferecer melhores condições do exercício do voto ao eleitorado.

Por sua vez, Felipe Camarão destacou a preocupação do Governo com a questão da acessibilidade, sendo seguido pelo prefeito Eric Costa, que afirmou trabalhar para que as Prefeituras cumpram com os termos da cooperação. Por último, o secretário Cursino Moreira disse que este tipo de iniciativa representa um olhar humanista sobre minorias que historicamente não recebem a devida atenção por parte das políticas públicas.

O juiz Gonçalo Filho agradeceu ao empenho dos envolvidos em fazer o Termo de Cooperação ser concretizado, ressaltando o trabalho de articulação nos bastidores que resulta em benefícios para os eleitores que necessitam de medidas de acessibilidade.

O TC não implica compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes e não gera direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por um ao outro, caso ocorra esta condição.

Cabe ao TRE:

- Adotar medidas com vistas à melhoria da acessibilidade nas seções eleitorais, que permitam o pleno exercício do voto por parte de eleitores com deficiência;

- Realizar campanhas sobre a importância do voto consciente em formato acessível e que contemple a participação de eleitores com deficiência;

- Monitorar os prédios públicos e privados onde funcionam as seções eleitorais quanto às condições de acessibilidade, mediante vistorias periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais.

- Promover a atualização permanente da situação dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida junto ao cadastro nacional de eleitores – sistema ELO da Justiça Eleitoral;

- Manter o órgão partícipe informado, ao final de cada eleição, acerca das condições de acessibilidade dos prédios onde funcionam seções eleitorais e dos dados estatísticos de eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida constantes do cadastro nacional de eleitores, ressalvados os dados pessoais de caráter sigiloso, entre outras medidas.

Já aos demais signatários do Termo de Cooperação cabe:

- Acompanhar e assessorar o TRE-MA na adoção de políticas de acessibilidade que promovam a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Estabelecer Grupo de Trabalho conjunto com o Tribunal para, a partir das informações coletadas pelo Tribunal por meio de vistoria periódicas efetuadas pelos cartórios eleitorais e outras normas de acessibilidade, implementar ações de planejamento e realização com recursos próprios do participe no âmbito de sua competência das adaptações/modificações das estruturas físicas necessárias à garantia da acessibilidade nos pleitos eleitorais;

- Mobilizar e articular as pessoas com deficiência por meio das entidades representativas e dos Conselhos Municipais, entre outros.