Leis

• Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n.º 13.146 (link externo).

Resoluções

• Resolução TRE-MA nº 10.267/2024 - Dispõe sobre as Coordenadoras e Coordenadores de Acessibilidade para as Eleições Municipais de 2024 na circunscrição do Maranhão - SEI nº 12701-53.2024.6.27.8000;
  
• Resolução TRE-MA nº 10157/2023 - Altera a Resolução nº 9.816, de 6 de junho de 2021, que institui condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidade especiais ou doença grave, ou aquelas que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas situações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Resolução TRE-MA nº 10030/2022 - Adapta o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão à Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)   (formato PDF);
• Resolução CNJ nº 401/2021, que revoga a Resolução CNJ n.º 230/2016 (link externo);
• Resolução TRE-MA nº 9493/2019 - Adapta o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão à Lei n. 13.146. de 6 de julho de 2015 e cria o Núcleo de Acessibilidade (formato PDF);
• Resolução TRE-MA nº 9816/2021 - Institui condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou aqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas situações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. (formato PDF);
• Resolução TSE nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Portarias

• Portaria 61/2026 TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria  549/2025 TRE-MA/PRES/DG/SGP - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
• Portaria  273/2025 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 397/2024 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES  - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 584/2023 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES  - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 283/2023 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
• Portaria 1449/2021 - TRE-MA/PR/ASESP - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 777/2022 - Designa membros para a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
• Portaria 295/2022 - Designa membros para a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
• Portaria 521/2021 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 773/2020 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 359/2021 - Dispõe sobre  alteração da  composição da  Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 275/2020 - Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (formato PDF);
• Portaria 838/2019 - Lota servidora pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (formato PDF);
• Portaria 647/2018 - Designa membros para a Comissão permanente de Acessibilidade (formato PDF).

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• ONU - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (formato PDF).