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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

ATO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças (SAF).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 29, parágrafo único, inciso XXXVIII,  do  do Regimento Interno, ad referendum, 

 

CONSIDERANDO o caput e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas do seu quadro de pessoal;

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica e orçamentária de pessoal para a transformação proposta;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reorganizar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, visando uma melhor prestação de serviços administrativos pela Justiça Eleitoral do Maranhão,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Transformar, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Ato, uma Função Comissionada FC-1, de Assistente I, lotada no Gabinete da Secretaria de Administração e Finanças (GABSAF) e uma Função Comissionada FC-1, de Assistente I, lotada na Seção de Contabilidade Analítica e Gerencial (SECON), em uma Função Comissionada FC-4, de Assistente IV, com lotação na Seção de Contabilidade Analítica e Gerencial (SECON) integrante da estrutura organizacional da Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN).

Art. 2º A lotação das funções comissionadas da Secretaria do Tribunal passará a ser distribuída na forma do Anexo II deste Ato.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) o monitoramento do saldo residual de que trata o Anexo I deste Ato, bem como a obediência aos limites orçamentários.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

TTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

 

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

                  Presidente

  

A N E X O   I

 

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

 

FUNÇÃO COMISSIONADA PARA TRANSFORMAR

FUNÇÃO COMISSIONADA TRANSFORMADA

 

VALOR RESIDUAL (R$)

UNIDADE

FC1

VALOR

UNIDADE

FC4

VALOR

104,36

GABSAF

1

    1.080,32

-

-

-

SECON

1

    1.080,32

SECON

1

   2.056,28

TOTAL

2

    2.160,64

TOTAL

1

   2.056,28

SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÕES ANTERIORES

43,58

SALDO RESIDUAL PARA AS PRÓXIMAS TRANSFORMAÇÕES

147,94

 

 

A N E X O   II

QUADRO DE LOTAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADE

FC-1

FC-2

FC-3

FC-4

FC-5

FC-6

TOTAL FC

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

-

-

-

-

1

-

1

RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES

5

-

-

-

-

-

5

ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

-

1

1

-

-

-

2

ASSESSORIA DE APOIO À GOVERNANÇA

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA

-

-

-

-

-

1

1

AUDITORIA INTERNA

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE AUDITORIA DE CONTAS E CONTRATAÇÕES

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE GOVERNANÇA

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE GESTÃO DA WEB

1

-

-

1

-

 

2

SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE EDITORAÇÃO E ARTES GRÁFICAS

-

-

-

-

-

1

1

ASSESSORIA DE CERIMONIAL

-

-

1

-

-

-

1

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E APOIO À GESTÃO

1

-

-

-

-

-

1

ASSESSORIA DE GESTÃO DE ELEIÇÕES

-

-

-

-

-

-

0

ASSESSORIA-CHEFE DA CORREGEDORIA

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

-

-

-

-

1

-

1

ASSESSORIA JURÍDICA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

1

1

-

1

-

-

3

COORDENADORIA DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS E CORRECIONAIS

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO

1

-

-

-

-

1

2

SEÇÃO DE APOIO JURÍDICO AO 1º GRAU

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO ELEITORAL E ORIENTAÇÃO

1

-

1

-

-

-

2

SEÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL

-

-

1

-

-

1

2

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

-

-

-

-

-

1

1

GABINETE DE JUIZ FEDERAL

2

-

 

-

-

-

2

GABINETE 1 DE JUIZ DE DIREITO

2

-

 

-

-

-

2

GABINETE 2 DE JUIZ DE DIREITO

2

-

 

-

-

-

2

GABINETE 1 DE JURISTA

2

-

 

-

-

-

2

GABINETE 2 DE JURISTA

2

-

 

-

-

-

2

OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL

-

-

-

-

-

1

1

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

1

-

-

-

-

1

2

DIRETORIA GERAL

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA DIRETORIA GERAL

-

-

1

-

1

-

2

ASSESSORIA JURÍDICA

1

-

2

1

-

-

4

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE DADOS ESTRATÉGICOS, GERENCIAIS E DE CONTROLE

2

-

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

2

-

-

-

-

1

3

ASSESSORIA DE GESTÃO DE SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

-

-

-

-

-

-

0

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

-

-

1

-

-

-

1

SECRETARIA JUDICIÁRIA

-

-

-

-

-

-

0

ASSESSORIA DE APOIO À SECRETARIA JUDICIÁRIA

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

1

-

-

-

1

-

2

COORDENADORIA DE REGISTROS PARTIDÁRIOS, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

1

-

-

-

-

1

2

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DE DADOS PARTIDÁRIOS

2

-

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE ANÁLISE DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS

-

-

-

1

-

1

2

SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E COMPOSIÇÃO

1

1

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE ATAS E TAQUIGRAFIA

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DA MEMÓRIA

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVO

1

-

-

1

-

1

3

SEÇÃO DE PROTOCOLO, DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E EXPEDIÇÃO

1

-

-

-

-

1

2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

-

-

-

-

-

-

0

ASSESSORIA DE APOIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

-

-

-

-

1

-

1

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, AQUISIÇÕES E CONTRATOS

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE ANÁLISE E LICITAÇÃO

2

-

-

2

-

1

5

SEÇÃO DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO

1

-

-

-

-

1

2

SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO

1

-

-

-

-

1

2

SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO PREDIAL

1

-

-

-

-

-

1

SEÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

2

-

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

2

-

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

2

-

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA E GERENCIAL

-

-

-

1

-

1

2

SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA

1

1

-

-

-

1

3

SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

-

-

-

1

-

1

2

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

-

-

-

-

-

-

0

ASSESSORIA DE APOIO À SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

-

-

-

1

-

2

COORDENADORIA TÉCNICA JURÍDICA

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE DIREITOS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

-

-

1

-

-

1

2

SEÇÃO DE ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE PESSOAL

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL

-

-

2

-

-

1

3

SEÇÃO DE REGISTROS DE PESSOAL

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE CÁLCULOS E INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS

2

-

-

-

-

1

3

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

-

-

-

-

-

1

1

SEÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

1

-

-

-

-

1

2

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

-

-

-

-

-

-

0

ASSESSORIA DE APOIO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

-

-

-

-

-

-

0

GABINETE DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

-

-

-

-

1

-

1

NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO E GOVERNANÇA DE TIC

-

1

-

1

-

-

2

SEÇÃO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

1

-

-

1

-

-

2

COORDENADORIA DE URNAS E SISTEMAS ELEITORAIS

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS ELEITORAIS

-

-

1

1

-

1

3

SEÇÃO DE CADASTRO DE ELEITORES

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS

1

-

-

-

-

1

2

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MÍDIAS E DEPÓSITO DE URNAS

-

-

-

-

-

1

1

COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE TIC

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE SUPORTE AO USUÁRIO E MANUTENÇÃO

-

-

1

-

-

1

2

SEÇÃO DE GESTÃO DE REDES

2

-

1

-

-

1

4

COORDENADORIA DE SISTEMAS E INOVAÇÃO

-

-

-

-

-

-

0

SEÇÃO DE DADOS, DESENVOLVIMENT. DE SISTEMAS E INOVAÇÃO

1

-

1

-

-

1

3

SEÇÃO DE SUPORTE A SISTEMAS JUDICIAIS

-

-

-

-

-

1

1

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

2

-

1

-

-

-

3

TOTAL FC

56

5

16

12

7

54

150

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 28 de 16.02.2023, p. 4-9.