INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Art 1º - O Artigo 67 da Instrução Normativa 15/2023 passa a ter a seguinte redação:

(...)

§ 7º Os materiais e equipamentos de TIC, classificados conforme definição do art. 3º, XIV, desta Instrução Normativa, seguirão os trâmites de doação determinados pela Lei Federal nº 14.479/2022, que disciplina a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Art 2º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI
Diretor Geral