INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, inciso VI do Regulamento Interno,

Considerando a necessidade de atender as recomendações do Tribunal de Contas da União- TCU, no que diz respeito ao aprimoramento institucional da governança e gestão das aquisições;

Considerando a Resolução do 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

Considerando o indicador de Governança de Aquisições do TCU, constante do Planejamento Estratégico deste Regional;

Considerando a necessidade de padronizar as rotinas e procedimentos dos processos de contratações;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o fluxograma dos processos de contratações, cujas etapas deverão ser observadas e aplicadas conforme Anexos I, desta Instrução.  

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral deste Tribunal.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor após sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.            

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 21 de dezembro de 2020.

GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS

DIRETOR-GERAL

ANEXO I - FLUXOGRAMA

São Luís, 21 de dezembro de 2020.