Regulamenta o fluxo de procedimentos administrativos para reabertura do Sistema de Prestação de Contas Anuais dos Partidos Políticos.

Estabelece a Política de Uso Aceitável dos Recursos de Tecnologia da Informação na Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.