PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.

A PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os arts. 6º, 8º, 67, e 68 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil – que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil, prevendo mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário, para a realização de atividades administrativas e para o exercı́cio das funções jurisdicionais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxı́lio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do juı́zo requerente ou em interseção com ele; e

CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juı́zos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências, e 

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta nº 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 

RESOLVE;

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Conjunta Nº 17/2021 TRE-MA/PR/ASESP, que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, passando a viger com a seguinte redação:

ANEXO I

São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral