PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, conforme os arts. 29, XXXVII , e 30, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal de 1988, que tratam da defesa do meio ambiente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS);

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.474/2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE);

CONSIDERANDO o Plano de Logística Sustentável deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria TRE nº. 1391/2021, que regulamenta o uso de copos descartáveis e dispõe sobre a racionalização do uso de papéis para impressão na Justiça Eleitoral de Maranhão;

CONSIDERANDO que as práticas cartorárias são executadas, em sua maioria, em sistemas eletrônicos com assinatura digital sem a necessidade de impressão física do papel e sendo necessário racionalizar o seu uso com o objetivo de mitigar os impactos ambientais e econômicos.

RESOLVE: