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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA CRE Nº 1230, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Determinar o afastamento do servidor João Luís de Sousa Neto, Técnico Judiciário, 3099797, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

PORTARIA Nº. 1230/2018 - CRE

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VIII e XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR o afastamento do servidor JOÃO LUÍS DE SOUSA NETO, Técnico Judiciário, 3099797, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato, com fulcro no art. 147 da Lei nº 8.112/90, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar, para fins de apuração dos fatos que lhe são atribuídos no Processo Administrativo Digital nº 2007/2018, de que trata a Portaria nº 1185, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 4 de dezembro de 2018;

Art. 2º. DETERMINAR que o servidor, ora afastado, permaneça à disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone/whatsapp para fins de notificação no período do afastamento;

Art. 3º. O prazo de afastamento preventivo do servidor poderá ser prorrogado, por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de janeiro de 2019.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 011, de 23.01.2019, p. 3-4.