PORTARIA Nº 12/2025/TRE-MA/CRE, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VII e XVI do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além da nova composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD (ID 2583376).

Resolve:

Art. 1º INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o fato noticiado nos documentos digitais SEI nºs 2490679 e 2490688 (processo SEI 0005531-93.2025.6.27.8000).

Art. 2º DESIGNAR as servidoras LUCÉLIA DA ROCHA SOUZA BORGES, Técnica Judiciária, matrícula 3099735; LILIANNE LOPES MELO, Analista Judiciária, matrícula 3099721; e o servidor LUCAS AVELINO DE SOUSA, Analista Judiciário, matrícula 30990347; e a servidora ALESSIANE GUIMARÃES REIS MENDES, Técnica Judiciária, matrícula 3099737, para atuarem no presente processo, respectivamente, como Presidente, Secretária, Membro Titular, e Primeira Suplente.

Art. 3º Em caso de afastamento de quaisquer dos membros titulares, a função vacante será exercida pelo servidor da função subsequente, obedecida a ordem do artigo anterior.

Art. 4º ESTABELECER, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período se comprovada a sua necessidade.

Art. 5º. Tornar sem efeito a portaria 11/2025/CRE-MA, de ID 2562531.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA, data certificada pelo sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA
Corregedora e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão