Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 10/2026 TRE-MA/CRE, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VII e XVI do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Considerando a necessidade de continuidade da instrução processual e conclusão regular dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE:
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE, destinada à apuração dos fatos constantes no processo Administrativo 0003273-78.2026.6.27.8000.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA, data certificada pelo sistema.
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
Corregedor Regional Eleitoral
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 102 de 26.06.2026, p. 4.