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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 10/2026 TRE-MA/CRE, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE.

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VII e XVI do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando a necessidade de continuidade da instrução processual e conclusão regular dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE:

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE, destinada à apuração dos fatos constantes no processo Administrativo 0003273-78.2026.6.27.8000.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 09/2026 TRE-MA/CRE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA, data certificada pelo sistema.

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
Corregedor Regional Eleitoral

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 102 de 26.06.2026, p. 4.

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