A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, bem como a solicitação fundamentada da Presidente da Comissão Investigativa,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa (SINVE), instituída pela Portaria nº 3/2026 TRE-MA/CRE, publicada no DJE em 23/03/2026, destinada a apurar os fatos constantes no processo SEI nº 0005485-07.2025.6.27.8000.

Art. 2º Para fins de validade e continuidade dos atos processuais já realizados, a presente prorrogação terá efeitos retroativos a 22 de abril de 2026.

Art. 3º Fica mantida a composição da Comissão designada no Art. 2º da portaria original.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA.

(Assinado Eletronicamente)

Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Corregedora Regional Eleitoral do Maranhão