PORTARIA Nº 116/2025 TRE-MA/PRES/DG, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria n.º 269/2022 TRE-MA/PR/ASESP,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a conformidade dos processos internos com os princípios constitucionais e administrativos de economicidade, eficiência e eficácia;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre o Planejamento Tático da STIC e o Planejamento Estratégico da Organização;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), estabelecida pela Resolução CNJ n.º 370/2021;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 468/2022, que estabelece diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os levantamentos de Governança de TI realizados pelo Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, que trata do processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de revisar para melhoria da sistematização, regulamentação e aprimoramento contínuo da gestão do Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária da STIC e do Plano de Contratações de Soluções de TIC no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual do Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária da STIC e do Plano de Contratações de Soluções de TIC, constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O Manual detalha os processos de trabalho, artefatos, atribuições e definições em observância à Resolução CNJ n.º 468/2022 e às demais normas vigentes.

Art. 2º O Manual de que trata o Art. 1º será objeto de revisão ordinária anual, após aprovação do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) ou do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC), assegurado o devido controle documental e de versionamento.

Art. 3º A responsabilidade pela elaboração e pelo monitoramento do Processo de que trata esta Portaria cabe ao Gabinete da STIC, que deverá:

I – Acompanhar o cumprimento dos procedimentos e das regras estabelecidas no Manual;

II – Propor, anualmente, a avaliação da necessidade de revisão do Processo, registrando a decisão correspondente;

III – Promover a medição dos indicadores de desempenho do Processo;

IV – Avaliar os riscos inerentes ao Processo, monitorando sua ocorrência e impacto e garantindo a execução de ações preventivas e corretivas.

Art. 4º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 5º Fica revogada a Portaria TRE-MA/PR/DG/STIC/GABSTIC n.º 748, de 20 de maio de 2024, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI
Diretor-Geral