PORTARIA Nº 170, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Gestão de Pessoas.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVI do art. 102 do Regulamento Interno da Secretaria e da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal,

CONSIDERANDO o propósito da Administração Pública de conferir maior celeridade nas decisões de processos administrativos e a necessidade da melhoria e eficiência da prestação dos serviços deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto para apreciar e decidir sobre as solicitações de registro de ponto realizadas pelos servidores deste Tribunal por meio de Processo Administrativo Digital -PAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 1º de março de 2019.

ANDRÉ MENEZES MENDES
Diretor-Geral

Autorizo.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente