O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal,

 

CONSIDERANDO a Portaria TRE-MA nº 648/2024, que dispõe sobre a designação de Oficiais de Justiça e o reembolso de despesas decorrentes do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão;

 

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, que orienta a Administração Pública na gestão eficiente dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a distribuição, execução, controle orçamentário e prestação de contas dos recursos destinados ao pagamento de reembolso pelos cumprimentos de mandados realizados por Oficiais de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores, os limites quantitativos mensais, os critérios de designação e as demais regras aplicáveis ao reembolso das despesas de deslocamento devidas aos(às) Oficiais de Justiça pelo cumprimento de mandados no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais, no exercício de 2026.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES E DOS LIMITES DE REEMBOLSO

Art. 2º As categorias e os respectivos valores de indenização por mandado cumprido constam do Anexo I desta Portaria, observada a distinção entre a utilização de meios próprios de locomoção e a utilização de veículo e combustível disponibilizados pelo Poder Público.

Art. 3º Nos cumprimentos de mandados que demandem deslocamento superior a 20 (vinte) quilômetros da sede da Zona Eleitoral, o valor do reembolso será acrescido de 60% (sessenta por cento), considerando-se a distância e o tempo de deslocamento.

§ 1º A distância será apurada com base no Sistema de Gestão e Logística Eleitoral (SIGEL) ou em outras ferramentas de georreferenciamento disponíveis, adotando-se, preferencialmente, o menor percurso entre a sede da Zona Eleitoral e o local da prestação do serviço.

§ 2º A comprovação do deslocamento deverá ser realizada mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo II desta Portaria.

§ 3º Quando o deslocamento ensejar pagamento de diárias e emissão de passagens e for custeado por suprimento de fundos ou qualquer outra vantagem tendente a indenizar a prestação do serviço, não será devido o pagamento do reembolso.

Art. 4º Os limites mensais de cumprimento de mandados, inclusive no que se refere às tentativas frustradas, deverão ser rigorosamente observados pelas unidades, conforme estabelecido no Anexo III desta Portaria, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Nos 30 (trinta) dias que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral, excepcionalmente, desde que devidamente justificada a necessidade do serviço, o limite do referido período poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento) do limite anual estabelecido.

§ 2º A utilização da ampliação de até 10% (dez por cento) prevista no § 1º implicará a correspondente dedução do limite anual estabelecido para a unidade, a qual será absorvida pelos limites dos meses subsequentes, dentro do mesmo exercício.

§ 3º Durante o período eleitoral, compreendido entre o registro de candidaturas e a diplomação dos eleitos, excepcionalmente, havendo dotação orçamentária suficiente e mediante justificativa da necessidade do serviço, os limites mensais fixados poderão ser ampliados, desde que previamente autorizados pela Diretoria-Geral.

 

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Art. 5º Compete ao(à) Presidente, no âmbito da Secretaria do Tribunal, aos(às) Juízes(as), nas Zonas Eleitorais do interior do Estado, e ao(à) Juiz(a) Diretor(a) do Fórum Eleitoral, em relação à Central de Cumprimento de Mandados da Capital, a designação formal, mediante Portaria, de servidores(as) para atuarem na respectiva circunscrição como Oficiais de Justiça, observado o escalonamento de prioridade descrito na Portaria TRE-MA nº 648/2024.

Parágrafo único. Para a designação de que trata o caput, as unidades deverão observar a documentação exigida na Portaria TRE-MA nº 648/2024, de modo a assegurar a comprovação do vínculo e o pleno atendimento às condições legais indispensáveis ao exercício da função.

Art. 6º O quantitativo de servidores(as) designados(as) para o exercício da função de Oficial de Justiça não excederá o limite estabelecido no Anexo III desta Portaria.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REEMBOLSO

Art. 7º Serão passíveis de reembolso as despesas efetivamente realizadas com deslocamento para o cumprimento de mandados, tanto nas diligências positivas quanto nas tentativas frustradas.

§ 1º O reembolso fica condicionado ao correto preenchimento do Mapa Mensal de Mandados Cumpridos, acompanhado do respectivo atestado, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV desta Portaria.

§ 2º Deverá ser assegurada a veracidade das informações prestadas nos Anexos II e IV, bem como a efetiva realização dos mandados nele relacionados, para fins de prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.

Art. 8º A documentação comprobatória deverá permanecer sob a guarda da unidade solicitante pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da conclusão dos procedimentos descritos nos arts. 3º e 7º desta Portaria, para fins de eventual auditoria.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Art. 9º O controle e o acompanhamento da execução orçamentária de que trata esta Portaria serão de responsabilidade da Coordenadoria de Pessoal (COPES).

Art. 10 O custeio do reembolso das despesas de deslocamento dos(as) Oficiais de Justiça, referentes ao cumprimento de mandados no exercício de 2026, fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 11 Na execução orçamentária pelas unidades solicitantes, deverá ser dada prioridade ao pagamento de mandados com resultado positivo, de modo a evitar o comprometimento da dotação com tentativas frustradas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Casos excepcionais serão submetidos à deliberação do(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

São Luís (MA), data e assinatura certificadas pelo sistema.

 

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do TRE-MA

 

 

 

ANEXO I

 

VALOR DO REEMBOLSO QUANDO HOUVER A UTILIZAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO

 

VALOR DO REEMBOLSO QUANDO HOUVER A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E/OU COMBUSTÍVEL DISPONIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO

 

ANEXO II

 

MAPA MENSAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS

(LOCALIDADES SITUADAS A MAIS DE 20 KM DA SEDE)

 

Zona Eleitoral: ____________________

Oficial de Justiça: ____________________________________

Matrícula: ________________

Período do deslocamento: ____ a ____ / ____ / ____

Descrição Detalhada:

Observação.: Este Mapa deverá acompanhar, no Processo SEI, o Mapa Mensal de Cumprimento de Mandados (Positivos e Tentativas Frustradas), referente ao respectivo mês de pagamento.

 

A T E S T O

 

ATESTO que foram realizados ____ cumprimentos de mandados nas localidades acima indicadas, situadas a mais de 20 (vinte) quilômetros da sede da Zona Eleitoral, para fins de pagamento do reembolso devido ao(à) Oficial de Justiça acima mencionado(a), bem como para registro administrativo e eventual verificação pelos órgãos de controle, observados os limites mensais estabelecidos na Portaria 3/2026.

 

Local e data:

 

Assinatura do(a) Chefe de Cartório

ANEXO III

 

LIMITES DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

SECRETARIA DO TRIBUNAL