PORTARIA DE PESSOAL Nº 210/2025 TRE-MA/PRES/DG/SGP/ASESG, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:
 

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I, o Cronograma de Preparação e Execução de Folha de Pagamento dos estagiários e residentes jurídicos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para o ano de 2026, em consonância com o Cronograma de Sub-Repasse da Agência de Integração Super Estágios.

Art. 2º Os lançamentos no Sistema de Gestão de Estagiários (SGE) que forem realizados após os prazos fixados no anexo I desta Portaria deverão ser incluídos, para liquidação, independentemente do motivo, na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 3º Para fins de elaboração de folhas de pagamento, os relatórios extraídos do SGE e documentos correlatos deverão ser juntados no Processo SEI com o fito específico, criado pela Assessoria de Educação, Saúde e Apoio à Governança (ASESG), com trâmite compartilhado, respeitando os prazos estabelecidos nos anexos I desta Portaria.

Parágrafo único. As instruções de folha de pagamento relativas a exercícios anteriores deverão ser consolidadas em Processo SEI criado pela Assessoria de Educação, Saúde e Apoio à Governança (ASESG) ou Supervisão de Controle Interno e Apoio à Gestão (SUCIG).

Art. 4º A execução da planilha de restituição dar-se-á mediante autorização da Assessoria de Educação, Saúde e Apoio à Governança (ASESG), cujo pagamento dependerá de repasse financeiro a ser efetuado pela Super Estágios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente

A N E X O I

CRONOGRAMA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2026

-- GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES JURÍDICOS –