PORTARIA DE PESSOAL Nº 28/2025 TRE-MA/PRES/DG/SGP/COTEJ, DE 21 DE JULHO DE 2025.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 222, inciso IV e art. 223, inciso II, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, considerando a decisão proferida no Processo SEI nº 0004494-31.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR a pensionista MARIA LUÍZA PANTOJA AROSO NUNES, Matrícula nº 1439, da pensão por morte instituída pelo ex-servidor LUIZ JOÃO AROSO MENDES NUNES, Matrícula nº 3099560, em razão do implemento da idade de 21 (vinte e um) anos em 10 de maio de 2025.

Art. 2º REVERTER a cota-parte de 50% a que fazia jus a pensionista MARIA LUÍZA PANTOJA AROSO NUNES, Matrícula nº 1439, em favor da pensionista vitalícia DANIELLE BEZERRA PANTOJA NUNES, Matrícula nº 1438, que passa a perceber, a partir daquela data, a integralidade da pensão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de maio de 2025.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís/MA, data certificada pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente