PORTARIA DE PESSOAL Nº 64/2025 TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 36, inciso I, da Lei n.º 8.112/1190, no art.15 da Resolução TSE n.º 23.701/202, e no Processo SEI n.º 6338-55.2025.6.27.8084,

RESOLVE:

Art. 1° REMOVER de ofício a servidora CRISTIANE MORENO DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula n.º 30990801, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na Seção de Classificação Processual e Distribuição - SEDIS para exercício no Cartório da 84ª Zona Eleitoral, em São Mateus/MA, sem ajuda de custo.

Art. 2º Conceder o prazo de 20 (vinte) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, e, conforme previsto no art. 9º da Resolução n.º 23.701/2022-TSE, facultando-lhe a declinação deste prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

São Luís/MA, data certificada pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente