PORTARIA DE PESSOAL Nº 94/2026 TRE-MA/PRES/DG/SGP/COTEJ, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0002433-03.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com amparo na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV c/c a Instrução Normativa SRF nº 1500/2014, art. 6º, inciso II e o Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da servidora MARIA DE FÁTIMA LOPES TEIXEIRA, Matrícula nº 3099941, em razão de doença especificada em lei, devidamente comprovada por Laudo Médico Oficial.

Art. 2° Autorizar, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1500/2014, art. 6º, § 4º, inciso I, alínea "a", a retroatividade da isenção, a partir de 05 de junho de 2025, data de início da
aposentadoria da servidora, conforme Portaria nº 589/2025, de 3 de junho de 2025 (DOU nº 105, pág. 60, Seção 2, de 5 de junho de 2025).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, com efeitos financeiros retroativos a 05 de junho de 2025.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data certificada pelo sistema.

Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente