PORTARIA Nº 1/2025 TRE-MA/ZE/ZE-111, DE 31 DE JULHO DE 2025.

A Excelentíssima Dra. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL, Juíza Titular da 111ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os artigos 33, 126, 127 e 133 da Resolução TSE nº. 23.659/2021 e demais dispositivos da legislação eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar, a esta 111ª Zona Eleitoral, o valor único de R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavo) para o alistamento tardio, conforme previsto no art. 33 da Resolução TSE nº. 23.659/2021.

Art. 2º - Aplicar, por eleição, o valor da multa prevista no art. 1º para o eleitor ou a eleitora que:

           I - deixou de votar e não se justificou nos prazos legais;

         II - teve o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema, em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem sua identificação no cadastro eleitoral; ou

           III- teve seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz ou pela juíza em exercício nesta zona eleitoral.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Bequimão/MA, datado e assinado digitalmente.

Juíza FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL

Titular da 111ª Zona Eleitoral