PORTARIA Nº 1/2025 TRE-MA/ZE/ZE-43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

O Excelentíssimo MM. Juiz Eleitoral respondendo pela 43ª Zona Eleitoral, PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e em consonância ao que dispõe a Resolução TSE nº 23.657, de 14 de outubro de 2021 c/c o Provimento CGE nº 2/2023, que trata sobre os procedimentos para a realização de inspeções e correições nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas Eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar os dias 1º (primeiro) e 02 de dezembro do corrente ano, às 09:00 horas no Cartório da 43ª Zona Eleitoral, localizado na Praça do Estudante, s/n, Centro, Pindaré-Mirim/MA, para instalação em ato público da AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA, cujo período de aferição é o ano de 2025, ficando a solenidade de encerramento desde já marcada para o dia 02 de dezembro do corrente ano às 12: 00 horas, no mesmo local.

Art. 2.º - Determinar a utilização do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral - SINCO para registro das aferições feitas durante os trabalhos inspecionais, nos termos do art. 49 do Provimento nº 02/2023 - CGE.

Art. 3.º - Nomear o Chefe de Cartório da 43ª Zona Eleitoral, o servidor efetivo Fabiano Fortes Martins, para exercer a função de Secretário dos Trabalhos Correcionais.

Art. 4.º - Convocar para o ato de instalação dos trabalhos inspecionais os demais servidores do Cartório Eleitoral.

Art. 5.º - Convidar os Partidos Políticos, o Ministério Público Eleitoral, a OAB e a população em geral para, querendo, acompanharem os trabalhos inspecionais.

Art. 6.º - Determinar ao Senhor Secretário, ora nomeado, que tome as seguintes providências:

1) Expedir Edital para dar publicidade à Correição designada e convidar os Partidos Políticos e a população em geral a trazerem suas sugestões e reclamações, as quais deverão ser apresentadas por escrito, presencialmente ou através do e-mail da Zona Eleitoral – zona043@tre-ma.jus.br - enquanto durar a inspeção, devendo o referido Edital ser publicado no DJE e no mural do Cartório Eleitoral, acompanhado da presente Portaria;

2) Encaminhar para fins de cientificação a presente Portaria e o Edital referido no item 1 à Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão, por meio deste sistema SEI;

3) Informar no Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas de início e término das atividades do procedimento da autoinspeção, para fins de registro, acompanhamento e ulterior fiscalização;

4) Oficiar o Ministério Público Eleitoral da 43ª Zona, bem como a seccional da OAB na jurisdição desta Zona, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informando as datas de instalação e encerramento da autoinspeção, encaminhando-lhes a presente Portaria e convidando-os para, querendo, acompanhar os citados trabalhos;

Art. 7.º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada para publicação no DJE e afixada no local de costume do Cartório Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Pindaré-Mirim (MA), datado e assinado eletronicamente.

Philipe Silveira Carneiro da Cunha

Juiz Eleitoral respondendo pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré-Mirim/MA