PORTARIA Nº 1/2026 TRE-MA/ZE/ZE-76, DE 04 DE MARÇO DE 2026

A Dra. Alexandra Ferraz Lopez, Juíza Titular da 76ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto no Manual de Práticas Cartorárias do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos procedimentos cartorários, notadamente mediante a simplificação de rotinas administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Chefe de Cartório da 76ª Zona Eleitoral do Maranhão, titular ou substituta, a assinatura de editais, mandados de intimação e de notificação, bem como de correspondências destinadas às autoridades municipais.

§1º Deverá constar nos documentos a observação de que o(a) servidor(a) subscreve o ato “por delegação do Juiz Eleitoral, conforme Portaria nº 001/2026”.

§2º Excluem-se da delegação prevista no caput a assinatura de mandados de citação e de correspondências destinadas a Juízes de Direito e a membros do Ministério Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no átrio do Fórum Eleitoral desta Zona.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

Alexandra Ferraz Lopez
Juíza Titular da 76ª Zona Eleitoral