PORTARIA Nº 723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 70/2009, bem como no plano de metas estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. Disponibilizar o acesso à rede mundial de computadores para os Fóruns e Cartórios Eleitorais da capital e do interior do Estado, conforme estabelece a meta 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º. Serão permitidos acessos aos sítios com domínios “jus.br”, “gov.br”, bem como aos sítios de busca “google.com.br”, “bing.com.br” e “altavista.com.br”, cabendo à Seção de Suporte e Redes Locais monitorar o acesso aos sítios autorizados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2009.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de dezembro de 2009.

Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente