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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal,


RESOLVE:


Art.1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto, para nomear, exonerar e dar posse aos servidores da Secretaria para os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-3, durante o período em que o delegante estiver na presidência deste Regional.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 07 de janeiro de 2010.


Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 10 de 18.01.2010, p.3