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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 36, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

Estabelecido que a Comissão de Tomada de Contas Especial.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Regulamento Interno deste Tribunal,


RESOLVE:

Fica Estabelecido que a Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n°. 679/2008, terá por competência apurar o débito relativo às irregularidades não sanadas que culminaram na rejeição das contas do Partido da República (PR), referente ao exercício financeiro de 2007, conforme consta da Prestação de Contas Partidárias n° 8799-Cls. 25.


Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 11 de janeiro de 2010.


Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 15 de 26.01.2010, p.1-2.