PORTARIA Nº 166, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVII do art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22, § 4º e 25, § 1º da Resolução TRE-MA nº 8.148, de 06 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o propósito da Administração Pública de conferir maior celeridade nas decisões de processos administrativos e a necessidade da melhoria e eficiência da prestação dos serviços deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º. DELEGAR competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para conceder férias compulsórias, bem como interrupção de férias, na forma prevista na Resolução TRE-MA nº 8.148, de 06 de dezembro de 2011, aos servidores lotados na Secretaria deste Tribunal, Fóruns e Cartórios Eleitorais.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 1º de março de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente