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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 169, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XXVII do art. 18 do Regimento Interno deste tribunal,

CONSIDERANDO o propósito da Administração Pública de conferir maior celeridade nas decisões de processos administrativos e a necessidade da melhoria e eficiência da prestação dos serviços deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º DELEGAR competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao respectivo substituto para autorizar o pagamento de pessoal, exceto reconhecer dívida de pessoal referente a exercícios anteriores e autorizar o respectivo pagamento.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 1º de março de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 45, de 15.03.2019, p. 2-3.