PORTARIA Nº. 262/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo Digital n° 466/2019,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, pelo período de 01 (um) ano, por motivo de saúde de seu dependente, a servidora MORGANA DA SILVA MARQUES, Analista Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, matrícula n°. 30990539, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº. 8.112/90, c/c art. 5º, III, "b", da Resolução TSE nº. 23.563/2018.

Parágrafo único. Findo esse prazo, a servidora deverá solicitar nova avaliação por Junta Médica Oficial caso entenda pela necessidade de prorrogação da remoção.

Art. 2º Determinar o prazo de 30 (trinta) dias de trânsito, devendo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n°. 23.563/2018, facultando à servidora declinar desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís, 02 de abril de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente