PORTARIA Nº 1618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022, TRE-MA/CSE.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4º, 8º e 9º da Portaria TRE-MA nº 1209/2020, e

Considerando o disposto na Resolução TRE-MA nº 9.306, de 20 de julho de 2018, que disciplina a prestação de serviço extraordinário no âmbito do TRE-MA;

Considerando a necessidade de atender melhor às demandas de trabalho decorrentes do período eleitoral, bem assim racionalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao pagamento de serviço extraordinário,   

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1271 TRE-MA/CSE, de 05/10/2020, para redefinir os limites de horas de prestação de serviço extraordinário no período de 1º a 31 de outubro de 2020, que passam a vigorar conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2020.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

RHYCLEYSON CAMPOS PAIVA MARTINS

Diretor-Geral Substituto

ANEXO

Limites de Horas