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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

Texto compilado

PORTARIA Nº 1657/2020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

Revoga a Portaria nº 478, de 2 de outubro de 2012, que concedeu 5% (cinco por cento) de anuênios à servidora VALTEÍSA BATISTA DE ARAÚJO, matrícula nº. 309916.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o Acórdão nº 11597/2020 – TCU – 2ª Câmara,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 478, de 2 de agosto de 2012, que concedeu à servidora VALTEÍSA BATISTA DE ARAÚJO, matrícula nº. 309916, 5% (cinco por cento) de anuênios referentes à averbação de tempo de serviço prestado, respectivamente, à empresa Telecomunicações do Maranhão S.A., no período de 05/08/1976 a 17/01/1980; e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 09/08/1982 a 12/06/1984.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros a partir de 26/11/2020, conforme determinação constante no Acórdão nº 11597/2020 – TCU – 2ª Câmara.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

 

 

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Presidente

 

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 286 de 10.12.2020, p. 2.