PORTARIA Nº 1427/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEAPE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o que consta do Processo SEI nº 0008146-95.2021.6.27.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER a aposentadoria voluntária à servidora MEIRE DALDEGAN LOPES, Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro permanente deste Tribunal, Matrícula nº 3099741, Classe C, Padrão 13, em razão do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 20 da EC nº 103/2019, com a percepção de proventos integrais calculados com base na totalidade de sua remuneração no cargo efetivo, nos termos do § 2º, inciso I, desse artigo, sendo aplicado à forma de reajuste dos proventos o disposto no art. 7º, da EC nº 41/2003, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 20 da EC nº 103/2019.

Art. 2º DECLARAR a vacância do cargo ocupado pela nominada servidora, criado pela Lei nº 10842, de 20/02/2004, com fundamento no art. 33, VII, da Lei nº 8.112/90, a partir da vigência desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 04 de novembro de 2021.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Presidente