PORTARIA Nº 1479, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

Considerando a Resolução CNJ 400/2021, que instituiu a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando a Resolução TRE-MA 9845/2021, que instituiu a Política de Governança das Contratações deste Tribunal; e

Considerando a necessidade de adoção de boa prática de gestão pública sustentável neste Regional.

RESOLVE;

Art. 1º Autorizar a adoção das diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União, com o objetivo de orientar a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados nos processos de aquisição de bens e contratação de obras e serviços deste Tribunal.      

Art. 2º As orientações do guia deverão ser observadas nas fases de planejamento da contratação, elaboração do edital de licitação, execução contratual e gestão adequada dos resíduos.  

Art. 3º Deverá ser adotada a versão da edição atualizada do Guia a que se refere o artigo primeiro, com o objetivo de fornecer segurança jurídica nas contratações a serem realizadas por este Regional.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

        Presidente