PORTARIA Nº 1659/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, TRE-MA/PR/DG/SAF/COFIN.

O EXMO. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Capítulo III do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução Administrativa n. º 9.850/2021, de 08/07/21), e

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n. º 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), da Lei n. º 14.116/2020 (LDO 2021), do Decreto n. º 93.872/1986, do Manual SIAFI-Web e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Orientação SOF/TSE nº 03/2021 (procedimentos para o encerramento do exercício

CONSIDERANDO que a inscrição dos empenhos em RPNP (Restos a Pagar Não Processados) a liquidar e os RPNP em liquidação dependerá do registro da relação de notas de empenho indicadas pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora ou pessoa por ele legalmente autorizada e seus respectivos substitutos;

RESOLVE:

Art. 1º. Indicar o servidor FLÁVIO MENEZES DE MIRANDA, lotado na Coordenadoria de Orçamento e Finanças, na função de chefe da Seção de Programação e Execução Orçamentária – SEPEO, para inscrever os empenhos em RPNP a liquidar e os RPNP em liquidação, no Sistema SIAFI, conforme orientação do Manual SIAFI-Web.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Luís, 16 de dezembro de 2021.

Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente