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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 24/2021, DE 7 DE JANEIRO DE 2021, TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEC.

Conceder à servidora Danielle Dantas Lopes Mendes, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, remoção para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, nos termos da alínea 'a' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n°. 8.112/90.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI 0017274-76.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora DANIELLE DANTAS LOPES MENDES, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, remoção para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, nos termos da alínea 'a' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n°. 8.112/90.

DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias de trânsito, a serem contados a partir de 04 de janeiro de 2021, facultando a servidora declinar desse prazo, conforme previsto no § 2º do art. 18 da Lei no. 8112/90.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 07 de janeiro de 2021.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 20, de 20.01.2021, p. 3 e 4.