PORTARIA Nº 411/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021, TRE-MA/PR/DG/SAF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 18, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública Federal deve obedecer, entre outros, ao princípio fundamental da delegação de competência, utilizado como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, consoante disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº. 200/1967,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal para as seguintes atribuições:

I - atuar como ordenador de despesas no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados para este Tribunal;

II - autorizar o pagamento de diárias ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, Juízes e Promotores Eleitorais, bem como aos Membros deste Tribunal;

III - adjudicar e homologar as licitações deste Tribunal; e

IV - assinar as atas de registro de preços, resultantes de processos licitatórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de março de 2021.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

 Presidente