PORTARIA Nº 582/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021, TRE-MA/PR/ASESP.

Nomeia Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e disciplina suas responsabilidades[1]

O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363/2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão, o Ouvidor Regional Eleitoral;

Art. 2º. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme disciplinado no art. 41, §2º, da Lei 13.709/2018:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Luís, 5 de abril de 2021.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Presidente