
Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 767/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021, TRE-MA/PR/ASESP.
Altera o caput do art. 1º da Portaria nº 289/2010 – TRE-MA
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, IX, do Regimento Interno;
Art. 1º - O caput do art. 1º da Portaria n° 289, de 04 de maio de 2010 – TRE-MA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Poderão fazer uso dos serviços de telefonia móvel celular os Membros da Corte, Juízes Eleitorais da Capital, servidores ocupantes dos cargos em comissão CJ-4, CJ-3, CJ-2, e, mediante a justificativa do parágrafo único deste artigo, os demais servidores e juízes eleitorais”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.
Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente
Este ato não substitui o publicado no DJE nº 99, de 20.05.2021, p. 4 e 5.