PORTARIA Nº 873, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao Acórdão nº 7906/2021-TCU-1ª Câmara, e considerando as demais informações constantes no Processo SEI nº 4332-75.2021.6.27.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a exclusão da rubrica V.P.N.I. dos proventos da servidora LENITA ESTRELA DE SÁ (Matrícula nº 30996), relativa à parcela de 1/5 de FC-01, incorporada pela servidora em 16/06/2007, por meio da Portaria 585/2009 (DJE nº 006, de 11/11/2009), tornando-a sem efeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07/06/2021, nos termos da Decisão 1572, deste Tribunal.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 08 de junho de 2021.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente