PORTARIA Nº 649, DE 17 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei nº 8112/90, art. 36, parágrafo único, inciso I; Lei nº 11416/06, art. 20; Resolução TSE nº 23563/18, arts. 2º, 3º, 5º, III, b, 6º, e 19 e no Processo SEI n. 0001279-36.2022.6.27.8070.

RESOLVE:

Art. 1° REMOVER por motivo de saúde, a servidora NATALI MOREIRA DE CARVALHO CAMPOS, Técnica Judiciária, Área de Atividade: Administrativa, Matrícula 30990497, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, lotada na 70ª Zona Eleitoral, em Santa Luzia /MA, para exercício na Sede deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito a aludida servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n.º 23.563/2018, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 03/05 /2022.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS 

Presidente