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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 1400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022.

Prorroga remoção concedida à servidora.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0010608-59.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a remoção concedida à servidora LUCIANA JATOBÁ CAVALCANTI, Técnica Judiciária - Área Administrativa, matrícula nº. 3099672, do quadro de pessoal deste Tribunal para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por motivo de saúde de sua genitora, pelo período de mais 02 (dois) anos, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8112/90, c/c art. 20, caput e §§ 1º, 2º e 6º da Resolução TSE nº 23.701/22.

Parágrafo único. Findo o prazo da aludida remoção, a servidora, caso entenda necessária a prorrogação da remoção, deverá apresentar a sua genitora para nova avaliação por Junta Médica Oficial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 22/09 /2022.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 211 de 26.09.2022, p. 9.