PORTARIA Nº 1952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso LIX, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 0013197 53.2022.6.27.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER, a partir de 14 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 8º da EC nº 103, de 13/11/2019, a vantagem do Abono de Permanência ao servidor MARCO PAULO VIGÁRIO LOUREIRO, Matrícula nº 309920, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, por optar por permanecer em atividade após a aquisição ao direito à aposentadoria voluntária, a partir dessa data, nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 13 de dezembro de 2022.

Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

Presidente