PORTARIA Nº 2/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII do artigo 29 do Regimento Interno deste Tribunal ,

R E S O L V E,

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o calendário de feriados para o ano de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior do Estado deverão, em consonância com a Lei nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995 , observar os feriados municipais, sendo obrigatória a comunicação destes à Seção de Registro de Pessoal (SEREP), inclusive o envio da legislação que os instituírem.

Parágrafo único. Conforme estabelece a Lei nº 9.093/1995, os municípios podem criar até quatro datas para feriados religiosos, incluída a Sexta-Feira da Paixão, bem como são considerados feriados civis os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município.

Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se ponto facultativo o dia útil em que os(as) servidores(as) deste Tribunal forem dispensados(as) de cumprir o horário de expediente habitual.

Parágrafo único. Compete privativamente à Presidência deste Tribunal dispor sobre a fixação de ponto facultativo, não sendo considerado aquele decretado pelos dirigentes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, assim como pelo dirigente do Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º Os feriados e pontos facultativos não poderão causar prejuízo à prestação dos serviços reputados essenciais, cabendo ao(à) gestor(a) informar à Diretoria Geral a necessidade do funcionamento da respectiva área de competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente

A N E X O

CALENDÁRIO DE FERIADOS RELATIVO AO ANO DE 2022

Obs.1: Além dos feriados mencionados no calendário acima, não haverá expediente no TRE-MA no período compreendido entre os dias 20/12/2022 e 06/01/2023, inclusive, haja vista o disposto na Lei nº. 5.010/1966, devendo o funcionamento do Tribunal durante esse período ser realizado em regime de plantão.

Obs.2: Nos dias 29 de junho e 08 de setembro de 2022, datas alusivas à comemoração de São Pedro e Natividade de Nossa Senhora, respectivamente, conforme estabelece a Lei Municipal nº. 3.432/1996, por ser feriado municipal na cidade de São Luís, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, na Corregedoria Regional Eleitoral e no Fórum Eleitoral da Capital.